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O Imperador escreve à amante texto tórrido cheio de elogios.

Repare na assinatura.

Carta erótica de D. Pedro I
Carta erótica de D. Pedro I

A carta-denúncia de Joaquim Silvério dos Reis

(11/04/1789)

 

Em 15 de março de 1789, o governador da Capitania de Minas Gerais foi procurado pelo coronel da Cavalaria-Auxiliar dos Campos Gerais, Joaquim Silvério do Reis. Silvério denunciou a organização de uma conspiração que desejava transformar a "Capitania de Minas Gerais" em um estado livre.

Em 19 de abril Joaquim Silvério partiu para o Rio de Janeiro, onde repetiria a denúncia ao Vice-Rei e seguiria os passos do alferes Joaquim José da Silva Xavier.

 

Antes de partir deixou sua denúncia escrita:

 

* * * * *

 

Ilmo. e Exmo. Sr. Visconde de Barbacena

 

Meu Senhor: - Pela forçosa obrigação que tenho de ser leal vassalo à nossa Augusta Soberana, ainda apesar de se me tirar a vida, como logo se me protestou na ocasião em que fui convidado para a sublevação que se intenta, prontamente passeia pôr na presença de V. Excia. o seguinte:

 

Em o mês de fevereiro deste presente ano; vindo da revista do meu Regimento, encontrei no arraial da Laje o Sargento-Mor Luís Vaz de Toledo; e falando-me em que se botavam abaixo os novos Regimentos, porque V. Excia. assim o havia dito, é verdade que eu me mostrei sentido e queixei-me ao sargento-mor: me tinha enganado, porque em nome da dita Senhora se me havia dado uma patente de coronel, chefe do meu Regimento, com o qual me tinha desvelado em o regular e fardar, e muita parte à minha custa e que não podia levar à paciência ver reduzido à inação o fruto do meu desvelo, sem que eu tivesse faltas do real serviço; e juntando mais algumas palavras em desafogo da minha paixão. Foi Deus servido que isso acontecesse para se conhecer a falsidade que se fulmina.

 

No mesmo dia viemos dormir à casa do Capitão José de Resende; e chamando-me a um quarto particular, de noite, o dito Sargento-Mor Luís Vaz, pensando que o meu ânimo estava disposto para seguir a nova conjuração pelos sentimentos e queixas que me tinha ouvido, passou o dito sargento-mor a participar- me, debaixo de todo o segredo, o seguinte:

 

Que o Desembargador Tomás Antônio Gonzaga, primeiro cabeça da conjuração, havia acabado o lugar de ouvidor dessa Comarca, e que, isto posto, se achava há muitos meses nessa vila, sem se recolher a seu lugar da Bahia, com o frívolo pretexto de um casamento, que tudo é idéia porque já se achava fabricando leis para o novo regime da sublevação que se tinha disposto da forma seguinte:

 

Procurou o dito Gonzaga o partido e união do Coronel Inácio José de Alvarenga e do Padre José da Silva e Oliveira, e outros mais, todos filhos da América, valendo-se para seduzir a outros do Alferes (pago) Joaquim José da Silva Xavier; e que o dito Gonzaga havia disposto da forma seguinte: que o dito Coronel Alvarenga havia mandar 200 homens pés-rapados da Campanha, paragem onde mora o dito Coronel; e outros 200, o dito Padre José da Silva; e que haviam de acompanhar a este vários sujeitos, que já passam de 60, dos principais destas Minas; e que estes pés-rapados, haviam de vir armados de espingardas e facões, e que não haviam de vir juntos para não causar desconfiança; e que estivessem dispersos, porém perto da Vila Rica, e prontos à primeira voz; e que a senha para o assalto haviam ser cartas dizendo tal dia é o batizado; e que podiam ir seguros porque o comandante da Tropa Paga, tenente-coronel Francisco de Paula, estava pela parte do levante e mais alguns oficiais, ainda que o mesmo sargento-mor me disse que o dito Gonzaga e seus parciais estavam desgostosos pela frouxidão que encontravam no dito comandante e que, por essa causa, se não tinha concluído o dito levante.

 

E que a primeira cabeça que se havia de cortar era a de V.Excia. e depois, pegando-lhe pelos cabelos, se havia de fazer uma fala ao povo que já estava escrita pelo dito Gonzaga; e para sossegar o dito povo se havia levantar os tributos; e que logo passaria a cortar a cabeça do Ouvidor dessa vila, Pedro José de Araújo, e ao Escrivão da Junta, Carlos José da Silva, e ao Ajudante-de-Ordens Antônio Xavier; porque estes haviam seguir o partido de V. Excia. e que, como o Intendente era amigo dele, dito Gonzaga, haviam ver se o reduziam a segui-los; quando duvidasse, também se lhe cortaria a cabeça.

 

Para este intento me convidaram e se me pediu mandasse vir alguns barris de pólvora, o que outros já tinham mandado vir; e que procuravam o meu partido por saberem que eu devia a Sua Majestade quantia avultada; e que esta logo me seria perdoada; e quê, como eu tinha muitas fazendas e 200 e tantos escravos, me seguravam fazer um dos grandes; e o dito sargento-mor me declarou vários entrados neste levante; e que se eu descobrisse, se me havia tirar a vida como já tinham feito a certo sujeito da Comarca de Sabará. Passados poucos dias fui à Vila de São José, aonde o vigário da mesma, Carlos Correia, me fez certo quanto o dito sargento-mor me havia contado; e disse-me mais: que era tão certo que estando o dito pronto para seguir para Portugal, para o que já havia feito demissão da sua igreja a seu irmão, o dito Gonzaga lhe embaraçara a jornada fazendo-lhe certo que com brevidade cá o poderiam fazer feliz, e que por este motivo suspendera a viagem.

 

Disse-me o dito Vigário que vira já parte das novas leis fabricadas pelo dito Gonzaga e que tudo lhe agradava menos a determinação de matarem a V. Excia. e que ele, dito Vigário, dera o parecer ao dito Gonzaga que mandasse antes a V. Excia. botá-lo do Paraibuna abaixo e mais a Senhora Viscondessa e seus meninos, porque V. Excia. em nada era culpado e que se compadecia do desamparo em que ficavam a dita senhora e seus filhos com a falta de seu pai; ao que lhe respondeu o dito Gonzaga que era a primeira cabeça que se havia de cortar porque o bem comum prevalece ao particular e que os povos que estivessem neutros, logo que vissem o seu General morto, se uniriam ao seu partido.

 

Fez-me certo este Vigário, que, para esta conjuração, trabalhava fortemente o dito Alferes Pago Joaquim José, e que já naquela comarca tinha unido ao seu partido um grande séquito; e que cedo havia partir para a capital do Rio de Janeiro a dispor alguns sujeitos, pois o seu intento era também cortar a cabeça do Senhor Vice-Rei; e que já na dita cidade tinham bastante parciais.

 

Meu senhor, eu encontrei o dito Alferes, em dias de março, em marcha para aquela cidade, e pelas palavras que me disse me fez certo o seu intento e do ânimo que levava; e consta-me, por alguns da parcialidade, que o dito Alferes se acha trabalhando este particular e que a demora desta conjuração era enquanto se não publicava a derrama; porém que, quanto tardasse, sempre se faria.

 

Ponho todos estes tão importantes particulares na presença de V. Excia. pela obrigação que tenho de fidelidade, não porque o meu instinto nem vontade sejam de ver a ruma de pessoa alguma, o que espero em Deus que, com o bom discurso de V. Excia., há de acautelar tudo e dar as providências sem perdição de vassalos. 0 prêmio que peço tão somente a V. Excia., é o rogar-lhe que, pelo amor de Deus, se não perca a ninguém.

 

Meu senhor, mais algumas coisas tenho colhido e vou continuando na mesma diligência, o que tudo farei ver a V. Excia. quando me determinar. Que o céu ajude e ampare a V. Excia. para o bom êxito de tudo. Beijo os pés de V. Excia., o mais humilde súdito.

 

Joaquim Silvério dos Reis, Coronel de Cavalaria dos Campos Gerais.

 

Borda do Campo, 11 de abril de 1789.

LEI N. 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979**
Concede anistia, e dá outras providências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de Fundações vinculadas ao Poder Público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado).
§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
§ 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se aomontepio militar, obedecidas as exigências do artigo 3º.
Artigo 2º - Os servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, poderão, nos 120 (cento e vinte) dias seguintes à publicação desta Lei, requerer o seu retorno ou reversão ao serviço ativo:
I - se servidor civil ou militar, ao respectivo Ministro de Estado;
II - se servidor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembléia Legislativa e de Câmara Municipal, aos respectivos Presidente;
III - se servidor doPoder Judiciário, ao Presidente do respectivo Tribunal;
IV - se servidor de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Município, ao Governador ou Prefeito.
Parágrafo único - A decisão, nos requerimentos de ex-integrantes das Policias Militares ou dos Corpos de Bombeiros, será precedida de parecer de comissões presididas pelos respectivos Comandantes.
Artigo 3º - O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente será deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração.
§ 1º - Os requerimentos serão processados e instruídos por comissões especialmente designadas pela autoridade à qual caiba apreciá-los.
§ 2º - O despacho decisório será proferido nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao recebimento do pedido.
§ 3º - No caso de deferimento, o servidor civil será incluído em Quadro Suplementar e o militar de acordo com o que estabelecer o decreto a que se refere o artigo 13 desta Lei.
§ 4º - O retorno e a reversão ao serviço ativo não serão permitidos se o afastamento tiver sido motivado por improbidade do servidor.
§ 5º - Se o destinatário da anistia houver falecido, fica garantido aos seus dependentes o direito às vantagens que lhe seriam se estivesse vivo na data da entrada em vigor da presente Lei.
Artigo 4º - Os servidores que, no prazo fixado no artigo 2º, não requererem o retorno ou a reversão à atividade ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.
Artigo 5º - Nos casos em que a aplicação do artigo anterior acarretar proventos em total inferior à importância percebida, a título de pensão, pela família do servidor, será garantido a este o pagamento da diferença respectiva como vantagem individual.
Artigo 6º - O cônjuge, qualquer parente, ou afim na linha reta, ou na colateral, ou o Ministério Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano.
§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.
§ 2º - O Juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerimento e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.
§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituírem prova suficiente do desaparecimento, o Juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recursos.
§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.
Artigo 7º - É concedida anistia aos empregados das empresas privadas que, por motivo de participação em greve ou em quaisquer movimentos reivindicatórios ou de reclamação de direitos regidos pela legislação social, hajam sido despedidos do trabalho, ou destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical.
Artigo 8º - São anistiados, em relação às infrações e penalidades decorrentes do não cumprimento das obrigações do serviço militar, os que, à época do recrutamento, se encontravam, por motivos políticos, exilados ou impossibilitados de se apresentarem.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos dependentes do anistiado.
Artigo 9º - Terão os benefícios da anistia os dirigentes e representantes sindicais punidos pelos Atos a que se refere o artigo 1º, ou que tenham sofrido punições disciplinares ou incorrido em faltas ao serviço naquele período, desde que não excedentes de 30 (trinta) dias, bem como os estudantes.
Artigo 10 - Aos servidores civis e militares reaproveitados, nos termos do artigo 2º, será contado o tempo de afastamento do serviço ativo, respeitado o disposto no artigo 11.
Artigo 11 - Esta Lei, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos.
Artigo 12 - Os anistiados que se inscreveram em partido político legalmente constituído poderão votar a ser votados nas convenções partidárias e se realizarem no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência desta Lei.
Artigo 13 - O Poder Executivo, dentre de 30 (trinta) dias, baixará decreto regulamentando esta Lei.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
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* Ver também as Leis ns. 818, de 18.9.1949 e 9.265, de 12.2.1996, respectivamente.
** Regulamentada pelo Decreto n. 84.143, de 31.10.1979. Ver também os artigos 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 5.10.1988, que ampliaram a abrangência da anistia política

 

 

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DIP

Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências (27-12-1939)
Art. 1.0 Fica criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (D. I. P.), diretamente subordinado ao Presidente da República.
Art. 2.0 O D.I.P. tem por fim:
a) centralizar, coordenar, orientar e superintender a propaganda nacional, interna ou externa, e servir, permanentemente, como elemento auxiliar de informação dos ministérios e entidades públicas e privadas, na parte que interessa à propaganda nacional;
b) superintender, organizar e fiscalizar os serviços de turismo interno e externo;
c) fazer a censura do Teatro, do Cinema, de funções recreativas e esportivas de qualquer natureza, da rádio-difusão, da literatura social e política, e da imprensa, quando a esta forem cominadas as penalidades previstas por lei;
d) estimular a produção de filmes nacionais;
e) classificar os filmes educativos e os nacionais para concessão de prêmios e favores;
f) sugerir ao Governo a isenção ou redução de impostos e taxas federais para os filmes educativos e de propaganda, bem como a concessão de idênticos favores para transporte dos mesmos filmes;
g) conceder, para os referidos filmes, outras vantagens que estiverem em sua alçada;
h) coordenar e incentivar as relações da imprensa com os Poderes Públicos no sentido de maior aproximação da mesma com fatos que se ligam aos interesses nacionais;
i) colaborar com a imprensa estrangeira no sentido de evitar que se divulguem informações nocivas ao crédito e à cultura do país;
j) promover intercâmbio com escritores, jornalistas e artistas nacionais e estrangeiros;
l) estimular as atividades espirituais, colaborando com artistas e intelectuais brasileiros, no sentido de incentivar uma arte e uma literatura genuinamente brasileiras, podendo, para isso, estabelecer e conceder prêmios;
m) incentivar a tradução de livros de autores brasileiros;
n) proibir a entrada no Brasil de publicações estrangeiras nocivas aos  interesses brasileiros, e interditar, dentro do território nacional, a edição de quaisquer publicações que ofendam ou prejudiquem o crédito do país e suas instituições ou a moral;
o) promover, organizar, patrocinar ou auxiliar manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico, educativo ou de propaganda turística, concertos, conferências, exposições demonstrativas das atividades do Governo, bem como mostras de arte de individualidades nacionais e estrangeiras;
p) organizar e dirigir o programa de rádio-difusão oficial do Governo;
q) autorizar mensalmente a devolução dos depósitos efetuados pelas empresas jornalísticas para a importação de papel para imprensa, uma vez demonstrada, a seu juizo, a eficiência e a utilidade pública dos jornais ou periódicos por elas administrados ou dirigidos.
Art. 3.0 O D.I.P. será constituído de:
a) Divisão de Divulgação;
b) Divisão de Rádio-difusão;
c) Divisão de Cinema e Teatro;
d) Divisão de Turismo;
e) Divisão de Imprensa;
f) Serviços Auxiliares, que são os de Comunicações, Contabilidade e Tesouraria, Material, Filmoteca, Discoteca, Biblioteca.

(Lex, Legislação Federal, 1939, pp. 666-667).

 

Há 210 anos explodia a Conjuração Baiana

 

MANIFESTO BAIENSE DE 1798

 

                        "Aviso ao Clero e ao Povo Baiense.

                        O Poderoso e Magnífico Povo Baiense Republicano desta cidade, considerando nos muitos e repetidos latrocínios feitos com os títulos de impostura, tributos e direitos que são cobrados por ordem da Rainha de Lisboa, e no respeita a inutilidade da escravidão do mesmo povo tão sagrado e digno de ser livre, com respeito a liberdade e igualdade, ordena, manda e quer que para o futuro seja feito nesta cidade e seu termo a sua revolução para que seja exterminado para sempre o péssimo jugo reinável da Europa, segundo os juramentos celebrados por trezentos e noventa e dois digníssimos Deputados Representantes da Nação em consulta individual de duzentos e oitenta e quatro Entes que adotarão  a total liberdade Nacional, contida no geral receptáculo de seiscentos e setenta e seis Homens segundo o prelo acima referido. Portanto faz saber e dá ao prelo que se achão as medidas tomadas para socorro Estrangeiro e Progresso do comércio de Açúcar, Tabaco e pau-brasil e tidos os mais gêneros de negócios e mais víveres, contanto que aqui virão todos os Estrangeiros, tendo Porto aberto mormente a Nação Francesa: outrossim manda o Povo que seja punido com pena vil para sempre todo aquele padre regular e não regular que no púlpito, confissionário, exortação, conversação por qualquer forma, de modo e maneira persuadir aos ignorantes, fanáticos e hipócritas, dizendo que é inútil a liberdade popular;  também será castigado  todo aquele homem que se achar na culpa não havendo isenção de qualidade  para o castigo. Quer o Povo que todos os membros militares de Linha, milícia e ordenança, homens brancos, pardos e pretos concorrão para a liberdade Popular; manda o Povo que cada soldado perceba dous tostoens cada dia além de suas vantagens que serão relevantes. Os oficiais terão aumento de Posto e soldo, segundo as dietas cada um indagará quais sejam os tiranos opostos a liberdade e estado live do Povo para ser notado; cada hum deputado escreverá os atos da Igreja para notar qual seja o sacerdote contrário à liberdade: o Povo será livre do despotismo do rei tirano ficando cada um sujeito às leis de novo Código e reforma do formulário, será maldito da sociedade nacional todo aquele ou aquela que for inconfidente à liberdade coerente ao homem e mais agravante será a culpa, havendo dolo eclesiástico; assim seja entendido aliás,                                                                                                  O POVO".

 

 

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Há 200 anos D.João determinava a Abertura dos Portos

 

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Carta Régia de 28 de janeiro de 1808:

 

“Conde da Ponte, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania da Bahia. Amigo: Eu, o Príncipe Regente vos envia muito saudar, como aquele que amo. Atendendo à representação, que fizestes subir à minha Real Presença, sobre se achar interrompido e suspenso o comércio desta Capitania, com grave prejuizo dos meus vassalos e da minha Real Fazenda, em razão das críticas e públicas circunstâncias da Europa; e querendo dar sobre este importante objeto alguma providência pronta e capaz de melhorar o progresso de tais danos: sou servido ordenar interina e provisoriamente, enquanto não consolido um sistema geral que efetivamente regule semelhantes matérias, o seguinte”:

Primo: Que sejam admissíveis nas Alfândegas do Brasil todos e quaisquer gêneros, fazendas e mercadorias transportadas, em navios estrangeiros das Potências, que se conservam em paz e harmonia com minha Real Coroa, ou em navios dos meus vassalos, pagando por entrada vinte e quatro por cento, a saber: vinte de direito grossos, e quatro do donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes direitos pelas pautas, ou aforamento, porque até o presente se regulam cada uma das ditas Alfândegas, ficando os vinhos, águas ardentes e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos, que até agora nelas satisfaziam.

Segundo: Que não só os meus vassalos, mas também os sobreditos estrangeiros possam exportar para os Portos, que bem lhes parecer a benefício do comércio e agricultura, que tanto desejo promover, todos e quaisquer gêneros e produções coloniais, a exceção do pau-brasil, ou outros notoriamente estancados, pagando por saída os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas Capitanias, ficando entretanto como suspenso e sem vigor todas as leis, cartas régias, ou outras ordens que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco comércio e navegação entre meus vassalos e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com zelo e atividade que de vós espero".


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Relembrando Abu Grhaib

Em 2004 vinham a público as barbaridades praticadas contra iraquianos pelas tropas dos Estados Unidos.

Brasil, 1976: Abu Grhaib avant la lettre

 

“Tortura chinesa” era também o nome utilizado pelos agentes do DOI-CODI de São Paulo para designar o tipo de suplício a que foi submetido outro preso político, já no final de 1976:

(...) Com a aplicação destas descargas elétricas, meu corpo se contraia violentamente. Por inúmeras vezes a cadeira caiu no chão e eu bati com a cabeça na parede. As contrações pro­vocavam um constante e forte atrito com a cadeira, causa dos hematomas e das feridas constatadas em meu corpo pelo laudo médico. Não contentes com este tipo de torturas, meus algozes resolveram submeter-me ao que chamavam “tor­tura chinesa”. Deitaram-me nu e encapuzado num colchão, amarraram minhas pernas e braços e prendiam estes ao meu pescoço. Para não deixarem marcas dos choques, colocaram pequenas tiras de gase nos meus dedos do pé. Molharam meu corpo com água, por várias vezes, para que a descarga elétrica tivesse maior efeito. Os choques se sucederam até o fim do dia (...) Durante as descargas elétricas, os tortura­dores faziam galhofa com a minha situação de saúde, afir­mando que os choques iriam fazer-me louco ou curar a minha epilepsia (...)